Em sessão nesta segunda-feira (19), a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu denúncias do Ministério Público Estadual (MPE) contra Raimundo Galdino Leite – prefeito de São João do Paraíso –, e José Fernando dos Remédios Sodré, prefeito de Luis Domingues. Os dois gestores passam a responder ações penais perante o TJMA.

O prefeito de São João do Paraíso, Raimundo Leite – conhecido como “Boca Quente” – foi denunciado pelo MPE sob a acusação de fornecer armas de fogo a três homens, que fariam sua segurança particular. Os três foram abordados por policiais militares, cada um portando uma arma de fogo, e afirmaram que funcionariam como a segurança armada do prefeito, que teria fornecido as armas.

O prefeito negou as acusações, afirmando que a prática não deve ser imputada a ele, uma vez que não há provas de que teria fornecido o armamento. O relator, desembargador Joaquim Figueiredo, vot ou pelo recebimento da denúncia, pois a defesa do prefeito foi restrita aos fatos, que só podem ser verificados durante a instrução, sob pena de prejulgamento da demanda.

LUÍS DOMINGUES – Já o prefeito de Luis Domingues, José Fernando dos Remédios Sodré, foi denunciado por deixar de apresentar a prestação de contas referente a um convênio celebrado com o Governo do Estado, em fevereiro deste ano. O convênio se deu por meio da Secretaria Estadual de Cultura, para realização do projeto “Carnaval do Maranhão, de volta à Alegria” no município.

As contas foram prestadas com sete meses de atraso, constando irregularidades que não teriam sido sanadas. O relator, desembargador Froz Sobrinho, entendeu que os elementos foram suficientes para configuração da ação delituosa, devendo a ação penal prosseguir para que os fatos sejam esclarecidos e ao prefeito assegurado o direito de defesa.

Os votos de Joaquim Figueiredo e Froz Sobrinho foram à unanimidade, seguidos pelo desembargador Benedito Belo.

Assessoria de Comunicação do TJMA

Um volume de 13.351 audiências estão agendadas para a Semana da Conciliação no estado, que começa na segunda-feira, 28, e se estende a 2 de dezembro. Os números, ainda parciais, foram levantados pela Corregedoria Geral da Justiça em juizados e varas da capital e do interior.

“Vamos superar 2011 em audiências”, diz o corregedor Antonio Guerreiro Júnior que faz a abertura oficial do evento na segunda-feira, às 15h, no Auditório do Anexo 7 do Tribunal de Justiça (antiga Assembleia Legislativa, Rua do Egito), ao lado do presidente do Tribunal de Justiça, Jamil Gedeon, e do conselheiro José Lúcio Munhoz, representante do CNJ.

Em São Luis ocorrerão mais de 3.716 audiências nos juizados e nas varas que funcionam no Fórum do Calhau. Somente no 1º Juizado Especial Cível estão previstas 1001 audiências – o maior índice em única unidade judiciária do estado.

No interior, o Juizado Especial de Balsas li dera com 353 audiências marcadas. Reclamações junto ao Procon estão na pauta da Semana, com 500 audiências de pré-conciliação agendadas.

Em 2010, o Maranhão alcançou o 6º lugar no ranking nacional do Conselho Nacional de Justiça em homologação de acordos. No total, foram confirmados 6.082 acordos, resultando em quase R$ 8 milhões e 14.154 audiências. Nesse quesito, o estado ficou em oitavo. Quanto a audiências marcadas e audiências realizadas atingiu 90,1%, o quarto percentual mais expressivo do país.

Para o corregedor Guerreiro Júnior, o mérito dessa conquista é dos juízes e servidores das 77 comarcas, 28 juizados especiais e 101 varas que participaram do evento, no ano passado. “A expectativa da Corregedoria é de que haja superação de metas este ano”, estima a coordenadora dos Juizados Especiais, juíza Francisca Galiza.

A Semana de Conciliação deste ano – a sexta edição da campanha nacional do CNJ – tem como lema “Conciliar é a forma mais rápida de resolver conflitos”.

No fórum do Calhau

Dez varas (três da Família e sete Cíveis) instaladas no Fórum do Calhau confirmaram presença na Semana Nacional da Conciliação. Para o juiz da 1º Vara Cível, Josemar Lopes Santos, o movimento demonstra uma grande preocupação do Poder Judiciário em resolver os conflitos dos jurisdicionados, dando maior celeridade às ações. “A conciliação é um benefício para todos, pois, além de as partes não dependerem de tempo, não se acumulam serviços na secretaria”, destacou o magistrado.

Assessoria de Comunicação CGJ

O Banco da Amazônia (Basa) foi condenado a restituir ao Estado do Maranhão mais de R$ 15 milhões em recursos do Fundo de Pensão e Aposentadoria (FEPA), investidos no Fundo Basa Seleto e indisponibilizados pelo Banco para resgate.

A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJMA, que negou recurso do Banco da Amazônia e manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, em sessão nesta quinta-feira (17).

O Estado do Maranhão ajuizou ação de cobrança, informando que investiu, em novembro de 2003, recursos do FEPA no importe de R$ 19 milhões, em aplicação financeira no Fundo Basa Investimento Financeiro Seleto, com base nas condições de segurança, solvência e liquidez da instituição financeira.

 Com informações de O Progresso

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, através do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, informa uma parcial do número de audiências previstas para acontecerem durante a Semana Nacional da Conciliação, no período de 28 de novembro a 2 de dezembro. Até o momento, já são 11.115 audiências agendadas.

Deste quantitativo, 4.925 são referentes a varas do interior do estado, 376 audiências são de varas da capital, São Luis, 5.314 são de Juizados Especiais, e 500 são do Procon. Somente no 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da capital foram marcadas 1001 audiências, que serão presididas pelo juiz Marco Antônio Teixeira Netto, titular da unidade judicial.“Vale observar que são números parciais. Esse quantitativo vai aumentar. Esperamos superar o número de acordos do ano passado”, ressalta a juíza Francisca Galiza, coordenadora do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

Os números obtidos durante a Semana Nacional da Conciliação em 2010 colocaram o Maranhão em sexto lugar na homologação de acordos. Apenas São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, Goiás e Bahia ficaram à frente. No total, foram efetuados 6.082 acordos, resultando em quase 8 milhões de reais, e 14.154 audiências. Nesse quesito, o estado ficou em oitavo.
No quesito audiências marcadas e audiências realizadas, o estado ficou em 90,1%, o quarto percentual mais expressivo do país. Os quantitativos foram elaborados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ.Para o Corregedor-Geral da Justiça, Antonio Guerreiro Júnior, “os números alcançados na quinta edição da semana da conciliação traduzem fielmente o comprometimento da justiça maranhense com a sociedade. Foi um grande trabalho em equipe e que apresentou ótimos resultados. Para este ano, a dedicação será maior ainda”.
A Semana Nacional da Conciliação é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça. É uma campanha realizada anualmente, que envolve todos os tribunais brasileiros, os quais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. A medida faz parte da meta de reduzir o grande estoque de processos na justiça brasileira.

Assessoria de Comunicação CGJ

A constatação da prática de atos ilícitos levou a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) a manter a demissão por justa causa de um ex-empregado do Banco do Brasil. De acordo com as informações processuais, o ex-empregado cometeu atos de improbidade, desídia e indisciplina.

A Primeira Turma julgou recurso ordinário interposto pelo bancário contra a decisão da Quinta Vara do Trabalho (VT) de São Luís, que julgou improcedente a reclamação trabalhista proposta por ele contra o Banco do Brasil. Na ação inicial, o ex-empregado contestou a demissão por justa causa e pleiteou a reintegração ao cargo.

Segundo consta no processo, o banco demitiu o ex-empregado pela prática de bloqueio e venda de ações por procuração; venda de ações de acionistas falecidos e por bloqueio de ações a pedido de pessoas de seu relacionamento particular e negocial, por serem também fregueses da sua empresa de fornecimento de refeições. Para o banco, essas condutas foram consideradas faltas graves e violaram normas internas da instituição financeira.

O bancário defendeu-se alegando que não cometeu qualquer ilicitude que levasse ao rompimento do contrato e que a sua conduta não trouxe qualquer prejuízo material à empresa. O ex-empregado mencionou que outros bancários, que praticavam os mesmos procedimentos, foram punidos com penas menos rígidas do que a demissão. Além disso, acrescentou que teria ocorrido o perdão tácito pelo banco, pois embora os atos que ensejaram a rescisão (as vendas de ações da empresa Telenorte) tenham ocorrido em 2005, o Banco do Brasil só o demitiu em 2007.

Entendimento diverso teve o desembargador Alcebíades Tavares Dantas, relator do recurso ordinário, ao votar pela manutenção da sentença. Ele entendeu que, conforme os depoimentos e documentos juntados no processo, o ex-empregado tinha conhecimento dos ilícitos praticados com a venda de ações por procuração, enquanto que normas internas do banco previam a venda somente com a presença física do acionista.

O desembargador Alcebíades Dantas afirmou que não pode ser aplicado ao processo o princípio da isonomia usado pelo bancário para exclusão da aplicação da justa causa, “porque ele se esqueceu de mencionar que este só seria possível caso os fatos imputados fossem os mesmos e tivessem a mesma magnitude dos efetivamente imputados aos demais empregados da empresa”, explicou.

Ainda de acordo com o relator, no que se refere ao prejuízo, sequer seria necessário para embasar a justa causa, até porque a quebra de confiança é patente e faz com que um dos elementos do contrato de trabalho se encontre vulnerado em sua essência. O entendimento está consolidado em jurisprudência.

O desembargador Alcebíades Dantas também se manifestou desfavorável quanto ao reconhecimento do perdão tácito decorrente da demora na apuração dos fatos. Para o relator, como a apuração envolveu vários funcionários, alguns residentes em locais diferentes, tornou-se necessário tempo considerável para a apuração e conclusão. O relator embasou-se em ampla jurisprudência sobre a matéria.

Com informações da Ascom/TRT-MA

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) realiza no próximo dia 02 de dezembro um grande leilão judicial, com bens avaliados em mais de R$ 2,2 milhões. O leilão ocorre no último dia da Semana Nacional da Execução Trabalhista, que será realizada dentro da Semana de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Serão disponibilizados pelo TRT do Maranhão 38 lotes de bens, incluindo imóveis, carros, equipamentos eletrônicos, móveis, eletrodomésticos, dentre outros.

O 1º Leilão Nacional da Justiça do Trabalho, realizado em dezembro em todos os Tribunais do Trabalho do país, é uma iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Na capital maranhense, a hasta pública será presencial, às 9h30, na sede da VIP Leilões (Avenida Engenheiro Emiliano Macieira, BR 135, n° 05, Km 07, quadra C, Módulo 01, Distrito Industrial, no Maracanã). O juiz do Núcleo de Apoio à Execução, Fernando Luiz Duarte Barboza, estará no local para resolver todos os incidentes processuais que possam vier a ocorrer.

Os bens foram penhorados para pagamento de débitos relativos a processos judiciais que estão na fase de execução nas Varas Trabalhistas da capital maranhense. A lista completa dos bens já pode ser acessada no site  www.vipeleiloes.com.br.

Serão disponibilizados para arrematação um imóvel (Avenida Calhau), no bairro Calhau, no valor de R$ 688.500,00; um imóvel (Rua Vespasiano Ramos nº 501), de propriedade do Colégio CIPE, no valor de R$ 350 mil; um sítio, no bairro Olho d’Água (R$ 100 mil);  um terreno na Rua das Filgueiras, loteamento Jardim Renascença (R$ 100 mil); um terreno na Rua 09, loteamento ECIL, bairro Calhau (R$ 80 mil); 17 lotes de terrenos situados no loteamento Sol Nascente, na BR-135, próximo à Estiva (valor total de R$ 42.500,00); outros 40 lotes também no Sol Nascente (R$ 64 mil); e mais 19  lotes no mesmo loteamento (R$ 38 mil).

Um apartamento, avaliado em R$ 80 mil, com sala de estar, dois dormitórios, banheiro social, cozinha, hall, banheiro de serviço e área de serviço, e um prédio (VP 24,casa 04), no conjunto Habitacional Cohab Anil II, no valor de R$ 25 mil, também estão na relação de bens penhorados para arrematação.

O leilão que encerra as atividades da Semana da Execução Trabalhista traz também três ônibus avaliados em R$ 40 mil, R$ 25 mil e R$ 25 mil cada; um caminhão, Mercedes Bens,  no valor de  R$ 13 mil; um veículo Nisson/Frontier  no valor de R$ 46 mil; e  umCorsa Wind, avaliado em R$ 5 mil.

A Semana da Execução, promovida pelo CSJT, ocorre de 28 de novembro a 02 de dezembro, no mesmo período da Semana Nacional de Conciliação, que é um esforço concentrado do Judiciário brasileiro, promovido pelo CNJ, no qual todos os tribunais se reúnem para a realização de audiências múltiplas de conciliação.

No TRT-MA as atividades dos dois eventos serão coordenadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito, Núcleo de Apoio à Execução e Comissão para a Efetividade.

Ascom/TRT-MA 

Ascom/TRT-MA