A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara marcou para hoje(28) a apreciação das  28 emendas apresentadas em plenário ao projeto Ficha Limpa.Mas o deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP) pediu vistado Projeto de Lei Complementar e a sessão foi adiada.

A proposta, de iniciativa popular, chegou à Casa com mais de 1,5 milhão de assinaturas e tramita juntamente com o Projeto de Lei Complementar 168/93, que altera a Lei de Inelegibilidades. O parecer sobre a matéria será apresentado pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).

A CCJ tem até amanhã (29) para discutir e aprovar o parecer. Caso contrário, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), já anunciou que as emendas serão analisadas diretamente pelo plenário, em regime de urgência.

Projeto Ficha Limpa

Membro do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), uma das entidades responsáveis por levar ao Congresso o projeto Ficha Limpa, o juiz Márlon Reis, do Maranhão, disse ao Portal R7, que a votação das emendas ao projeto, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, será um passo importante no caminho de conquistar uma lei eleitoral mais rigorosa. O projeto quer tornar inelegíveis políticos que tenham sido condenados pela Justiça.

As 28 emendas ao projeto, que são relatadas pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), buscam definir a partir da decisão de qual instância da Justiça os políticos se tornariam inelegíveis.

Pela lei atual, somente após o trânsito em julgado – esgotamento da possibilidade de recursos – o político não pode concorrer. Pelo projeto Ficha Limpa inicial, a decisão de qualquer juiz já valeria.

Há uma emenda que tenta fazer com que a lei permaneça como era antes, o que “mataria o projeto” nas palavras de Reis, mas deve prevalecer uma versão mais equilibrada. Nela, os candidatos não poderiam concorrer após a decisão de um órgão colegiado, como exemplo um TRE (Tribunal Regional Eleitoral).

Com informações da Câmara dos Deputados e Portal R7